Comprei imóvel com contrato de gaveta: como passar para o meu nome?

Contrato de gaveta não coloca o imóvel no seu nome. Para isso, é preciso levar um documento válido ao Registro de Imóveis, e o caminho para obtê-lo depende principalmente de uma pergunta: o vendedor pode e quer assinar?

Este texto mostra os caminhos possíveis em cada situação e quanto custa cada um em Minas Gerais, com os valores de 2026.

O que é o contrato de gaveta e por que ele não basta

Contrato de gaveta é o contrato particular de compra de um imóvel feito sem escritura em cartório e sem registro. Ele vale entre comprador e vendedor, mas, no Brasil, o imóvel só passa a ser de alguém quando a compra é registrada na matrícula, que é a “certidão de nascimento” do imóvel no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil).

Enquanto isso não acontece, o imóvel continua em nome do vendedor. Na prática, dívidas, penhoras, falecimento ou divórcio do vendedor podem atingir o imóvel, mesmo que você já more nele e tenha pagado tudo. O lado positivo é que, quem comprou por contrato, mesmo sem registro, pode contestar na Justiça uma penhora feita por dívida do vendedor (Súmula 84 do STJ). Mas é sempre mais seguro regularizar antes que o problema apareça.

Um detalhe sobre o nome do contrato. Muitos contratos de gaveta são chamados de “compra e venda”, mas, para imóveis de valor acima de 30 salários mínimos, a venda definitiva exige escritura pública (art. 108 do Código Civil). Isso não significa que o contrato não sirva para nada, em geral, ele é tratado como uma promessa de compra e venda, e é com base nela que se busca a escritura ou a transferência pelos caminhos abaixo.

Comece reunindo os documentos

Antes de escolher qualquer caminho, junte:

  • o contrato e seus aditivos, incluindo os contratos anteriores, se o imóvel passou por mais de um comprador;
  • comprovantes de pagamento: recibos, transferências, extratos e eventual declaração de quitação;
  • a certidão atualizada da matrícula, pedida ao Registro de Imóveis, que mostra quem é o dono registrado e se há penhora, hipoteca ou outra restrição;
  • dados do vendedor: documentos pessoais e estado civil na época da venda, ou dados dos herdeiros, se ele tiver falecido;
  • comprovantes de que você está no imóvel: IPTU, contas de água e luz, correspondências.

A certidão da matrícula é o documento que mais influencia a escolha do caminho. Por isso, ela costuma ser o primeiro passo.

É o caminho mais simples e, em geral, o mais barato. Funciona em três etapas:

  1. Escritura pública de compra e venda, assinada pelo vendedor e por você no Tabelionato de Notas. Se o vendedor for casado, o cônjuge normalmente também precisa assinar.
  2. Pagamento do ITBI, o imposto municipal sobre a transferência de imóveis.
  3. Registro da escritura no Registro de Imóveis. Só depois disso o imóvel passa para o seu nome.

Se houve uma sequência de contratos de gaveta (o vendedor original vendeu para alguém, que vendeu para você), a escritura pode ser feita diretamente do dono registrado para você, com a participação dos compradores intermediários.

Imóvel ainda financiado. Se houver financiamento ou alienação fiduciária em favor de banco, a instituição precisa ser consultada, porque a transferência da dívida depende da concordância dela. Há uma exceção importante: contratos de gaveta de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) feitos até 25 de outubro de 1996 podem ser regularizados mesmo sem a concordância do banco na época (Lei 10.150/2000).

Caminho 2: o vendedor faleceu

A morte do vendedor não cancela o contrato. A obrigação de passar o imóvel para o comprador continua e passa para os herdeiros. O que muda é quem assina:

  • Se já existe inventário em andamento, não é preciso esperar que ele termine. No inventário judicial, o inventariante pode pedir ao juiz autorização (um alvará) para assinar a escritura. No inventário feito em cartório, a própria escritura do inventário nomeia alguém para cumprir os compromissos que o falecido deixou, como a assinatura de uma escritura de venda já paga.
  • Se não há inventário, ou se os herdeiros não colaboram, é possível usar a adjudicação compulsória em cartório, descrita no Caminho 3. Nesse caso, quem é notificado são os herdeiros ou, se houver inventário, o inventariante.

O artigo “Imóvel de herança sem inventário pode ser vendido?” trata do assunto com mais detalhe.

Caminho 3: o vendedor sumiu, se recusa ou não consegue assinar

Quando você pagou tudo e o vendedor não assina a escritura, existe a adjudicação compulsória. O nome é complicado, mas a ideia é simples: o imóvel é transferido para o seu nome sem a assinatura do vendedor, porque você comprova que cumpriu a sua parte. Ela pode ser feita em cartório ou na Justiça.

Em cartório

Desde 2022, o pedido pode ser feito diretamente no Registro de Imóveis, sempre com advogado (art. 216-B da Lei 6.015/1973, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça). Em linhas gerais:

  1. Ata notarial. O Tabelionato de Notas registra, em um documento oficial, o histórico da compra, incluindo os contratos intermediários, a prova de que o preço foi pago e o fato de o vendedor não ter assinado a escritura.
  2. Pedido ao Registro de Imóveis, com a ata, o contrato e certidões que mostram que não há processos discutindo o contrato ou o imóvel.
  3. Notificação do vendedor. O cartório avisa o vendedor, que tem 15 dias úteis para concordar ou se opor. Se ele ficar em silêncio, presume-se que não cumpriu a obrigação. Se o vendedor for casado e a lei exigir a concordância do cônjuge, o cônjuge também é notificado.
  4. Vendedor que sumiu. Se ele não for encontrado depois de esgotadas as buscas, a notificação é feita por edital, publicado duas vezes.
  5. Pagamento do ITBI. O imposto também é devido aqui. O cartório avisa e o comprador tem 5 dias úteis para comprovar o pagamento.
  6. Decisão e registro. Sem oposição, o oficial decide em até 10 dias úteis. Se o pedido for aceito, o imóvel é registrado no seu nome.

Alguns pontos que costumam surpreender:

  • O contrato não precisa estar registrado para que a adjudicação seja pedida.
  • O contrato não pode prever direito de arrependimento que ainda possa ser exercido pelo vendedor.
  • Um processo judicial parado há pelo menos 90 dias úteis não impede o pedido em cartório.
  • Não é exigido que o vendedor esteja em dia com impostos, nem que o condomínio esteja quitado, para o registro. Mas a dívida de condomínio acompanha o imóvel e passa a ser sua.

Na Justiça

Quando há conflito, quando o vendedor se opõe ao pedido em cartório ou quando faltam documentos para a via extrajudicial, a adjudicação pode ser pedida ao juiz. Também aqui o contrato não precisa estar registrado (Súmula 239 do STJ). O processo judicial costuma ser mais demorado, mas permite produzir provas que o cartório não aceita, como testemunhas.

Caminho 4: usucapião

Quando você está no imóvel há bastante tempo e age como dono, a usucapião pode ser uma alternativa. Ela tem requisitos próprios de tempo e de comprovação, e quem tem contrato de compra e prova de pagamento costuma ter mais facilidade, porque o contrato ajuda a demonstrar a posse e reduz o prazo em algumas modalidades.

Adjudicação ou usucapião? Em regra:

SituaçãoCaminho mais indicado
Contrato e pagamento bem documentados, inclusive dos compradores intermediáriosAdjudicação compulsória
Cadeia de contratos quebrada, contrato perdido ou pagamento sem comprovaçãoUsucapião
Posse longa, mas dúvida sobre quem é o vendedor de direitoUsucapião

Uma diferença que pesa no bolso: na usucapião não há ITBI, porque o imóvel não é transferido de alguém para você. A escolha, porém, depende do caso. O artigo “Usucapião em cartório em Minas Gerais: quanto tempo leva e quanto custa” explica como o procedimento funciona.

Quanto custa em Minas Gerais

Em Minas, os valores cobrados pelos cartórios são fixados em tabela oficial, atualizada todo ano. Eles variam conforme o valor do imóvel, e os números abaixo são os de 2026, já com a taxa de fiscalização do Judiciário incluída.

Exemplo: imóvel de R$ 300 mil em Belo Horizonte

ItemEscritura (Caminho 1)Adjudicação em cartório (Caminho 3)
Escritura ou ata notarialR$ 4.903,53R$ 4.903,53
Abertura do pedido no Registro de Imóveis (prenotação)—R$ 63,83
Processamento do pedido—R$ 3.113,56
Notificações (vendedor e cônjuge)—R$ 441,08
RegistroR$ 4.903,53R$ 4.903,53
Certidão atualizada da matrículaR$ 159,15R$ 159,15
Total em cartórioR$ 9.966,21R$ 13.584,68
ITBI em BH (3%)R$ 9.000,00R$ 9.000,00
Total com ITBIR$ 18.966,21R$ 22.584,68

Fonte: Portaria 8.664/CGJ/2025, Tabelas 1 e 4. Cada notificação custa R$ 220,54; se o vendedor for solteiro, é uma só.

A escritura, a ata e o registro seguem a mesma escala de valores. Para outras faixas:

Valor do imóvelEscritura, ata ou registro (cada um)
De R$ 140.000,01 a R$ 175.000,00R$ 3.979,69
De R$ 210.000,01 a R$ 280.000,00R$ 4.772,07
De R$ 280.000,01 a R$ 350.000,00R$ 4.903,53
De R$ 420.000,01 a R$ 560.000,00R$ 5.523,14
De R$ 700.000,01 a R$ 840.000,00R$ 6.130,87

Não entram nessas contas: diligências e arquivamentos dos cartórios, edital (se o vendedor não for encontrado), certidões de processos e honorários do advogado, obrigatório na adjudicação.

Sobre o ITBI

  • Alíquota. Em Belo Horizonte, é de 3%. Em outros municípios, a alíquota pode ser diferente.
  • Sobre qual valor. O valor do imóvel declarado pelo comprador presume-se correto. A prefeitura pode questioná-lo, mas não pode impor de antemão um valor de referência próprio (decisão do STJ, Tema 1.113).
  • Redução para primeiro imóvel. BH prevê redução de 50% para o primeiro imóvel residencial de padrão popular, dentro de um limite de valor atualizado todo ano. Vale conferir as condições na Prefeitura.
  • Vários contratos de gaveta em sequência. O STF decidiu que o ITBI só é devido quando a transferência é registrada (Tema 1.124). Ainda assim, alguns municípios tentam cobrar o imposto sobre cada venda intermediária. É um ponto a verificar antes de pagar.

Os valores da tabela mudam todo ano. Os deste texto valem para 2026.

Cuidados antes de escolher um caminho

  • Restrições na matrícula. Hipoteca e penhora não impedem a transferência, mas o imóvel passa para você com elas, e será preciso resolvê-las depois. Já a indisponibilidade, um bloqueio determinado pela Justiça ou por órgão público, impede o registro enquanto não for cancelada.
  • Dívidas do imóvel. IPTU e condomínio em atraso acompanham o imóvel, ou seja, passam para quem fica com ele. Verifique antes.
  • Estado civil do vendedor. Em muitos casos, a venda exige a concordância do cônjuge, e a falta dela pode atrasar qualquer dos caminhos.
  • Sequência de contratos. Se o imóvel passou por vários compradores, cada etapa precisa estar documentada, com contrato e prova de pagamento.
  • Proteção enquanto não regulariza. Se a transferência vai demorar, registrar o próprio contrato de promessa na matrícula já protege o comprador contra uma venda do mesmo imóvel a outra pessoa (art. 1.417 do Código Civil). Para isso, o contrato particular precisa ter as assinaturas reconhecidas em cartório.

Quer conversar sobre a sua situação?

O caminho adequado depende da matrícula, do contrato e da situação do vendedor, e só pode ser avaliado com os documentos em mãos. Se você quiser conversar sobre o seu caso, a equipe da Nacif e Martins atende mediante agendamento de consulta, pelo e-mail [e-mail a confirmar] ou pelo telefone (31) 98322-7570. A consulta serve para entender o cenário e as opções disponíveis, sem qualquer promessa de resultado.

Responsável técnico: [nome do advogado], OAB/MG [número].

Este texto tem caráter informativo, considera as normas e a tabela de valores dos cartórios de Minas Gerais vigentes em novembro de 2026 e não substitui a análise de um caso concreto.