Comprei imóvel com contrato de gaveta: como passar para o meu nome?
Contrato de gaveta não coloca o imóvel no seu nome. Para isso, é preciso levar um documento válido ao Registro de Imóveis, e o caminho para obtê-lo depende principalmente de uma pergunta: o vendedor pode e quer assinar?
Este texto mostra os caminhos possíveis em cada situação e quanto custa cada um em Minas Gerais, com os valores de 2026.
O que é o contrato de gaveta e por que ele não basta
Contrato de gaveta é o contrato particular de compra de um imóvel feito sem escritura em cartório e sem registro. Ele vale entre comprador e vendedor, mas, no Brasil, o imóvel só passa a ser de alguém quando a compra é registrada na matrícula, que é a “certidão de nascimento” do imóvel no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil).
Enquanto isso não acontece, o imóvel continua em nome do vendedor. Na prática, dívidas, penhoras, falecimento ou divórcio do vendedor podem atingir o imóvel, mesmo que você já more nele e tenha pagado tudo. O lado positivo é que, quem comprou por contrato, mesmo sem registro, pode contestar na Justiça uma penhora feita por dívida do vendedor (Súmula 84 do STJ). Mas é sempre mais seguro regularizar antes que o problema apareça.
Um detalhe sobre o nome do contrato. Muitos contratos de gaveta são chamados de “compra e venda”, mas, para imóveis de valor acima de 30 salários mínimos, a venda definitiva exige escritura pública (art. 108 do Código Civil). Isso não significa que o contrato não sirva para nada, em geral, ele é tratado como uma promessa de compra e venda, e é com base nela que se busca a escritura ou a transferência pelos caminhos abaixo.
Comece reunindo os documentos
Antes de escolher qualquer caminho, junte:
- o contrato e seus aditivos, incluindo os contratos anteriores, se o imóvel passou por mais de um comprador;
- comprovantes de pagamento: recibos, transferências, extratos e eventual declaração de quitação;
- a certidão atualizada da matrícula, pedida ao Registro de Imóveis, que mostra quem é o dono registrado e se há penhora, hipoteca ou outra restrição;
- dados do vendedor: documentos pessoais e estado civil na época da venda, ou dados dos herdeiros, se ele tiver falecido;
- comprovantes de que você está no imóvel: IPTU, contas de água e luz, correspondências.
A certidão da matrícula é o documento que mais influencia a escolha do caminho. Por isso, ela costuma ser o primeiro passo.
Caminho 1: o vendedor é localizável e concorda
É o caminho mais simples e, em geral, o mais barato. Funciona em três etapas:
- Escritura pública de compra e venda, assinada pelo vendedor e por você no Tabelionato de Notas. Se o vendedor for casado, o cônjuge normalmente também precisa assinar.
- Pagamento do ITBI, o imposto municipal sobre a transferência de imóveis.
- Registro da escritura no Registro de Imóveis. Só depois disso o imóvel passa para o seu nome.
Se houve uma sequência de contratos de gaveta (o vendedor original vendeu para alguém, que vendeu para você), a escritura pode ser feita diretamente do dono registrado para você, com a participação dos compradores intermediários.
Imóvel ainda financiado. Se houver financiamento ou alienação fiduciária em favor de banco, a instituição precisa ser consultada, porque a transferência da dívida depende da concordância dela. Há uma exceção importante: contratos de gaveta de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) feitos até 25 de outubro de 1996 podem ser regularizados mesmo sem a concordância do banco na época (Lei 10.150/2000).
Caminho 2: o vendedor faleceu
A morte do vendedor não cancela o contrato. A obrigação de passar o imóvel para o comprador continua e passa para os herdeiros. O que muda é quem assina:
- Se já existe inventário em andamento, não é preciso esperar que ele termine. No inventário judicial, o inventariante pode pedir ao juiz autorização (um alvará) para assinar a escritura. No inventário feito em cartório, a própria escritura do inventário nomeia alguém para cumprir os compromissos que o falecido deixou, como a assinatura de uma escritura de venda já paga.
- Se não há inventário, ou se os herdeiros não colaboram, é possível usar a adjudicação compulsória em cartório, descrita no Caminho 3. Nesse caso, quem é notificado são os herdeiros ou, se houver inventário, o inventariante.
O artigo “Imóvel de herança sem inventário pode ser vendido?” trata do assunto com mais detalhe.
Caminho 3: o vendedor sumiu, se recusa ou não consegue assinar
Quando você pagou tudo e o vendedor não assina a escritura, existe a adjudicação compulsória. O nome é complicado, mas a ideia é simples: o imóvel é transferido para o seu nome sem a assinatura do vendedor, porque você comprova que cumpriu a sua parte. Ela pode ser feita em cartório ou na Justiça.
Em cartório
Desde 2022, o pedido pode ser feito diretamente no Registro de Imóveis, sempre com advogado (art. 216-B da Lei 6.015/1973, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça). Em linhas gerais:
- Ata notarial. O Tabelionato de Notas registra, em um documento oficial, o histórico da compra, incluindo os contratos intermediários, a prova de que o preço foi pago e o fato de o vendedor não ter assinado a escritura.
- Pedido ao Registro de Imóveis, com a ata, o contrato e certidões que mostram que não há processos discutindo o contrato ou o imóvel.
- Notificação do vendedor. O cartório avisa o vendedor, que tem 15 dias úteis para concordar ou se opor. Se ele ficar em silêncio, presume-se que não cumpriu a obrigação. Se o vendedor for casado e a lei exigir a concordância do cônjuge, o cônjuge também é notificado.
- Vendedor que sumiu. Se ele não for encontrado depois de esgotadas as buscas, a notificação é feita por edital, publicado duas vezes.
- Pagamento do ITBI. O imposto também é devido aqui. O cartório avisa e o comprador tem 5 dias úteis para comprovar o pagamento.
- Decisão e registro. Sem oposição, o oficial decide em até 10 dias úteis. Se o pedido for aceito, o imóvel é registrado no seu nome.
Alguns pontos que costumam surpreender:
- O contrato não precisa estar registrado para que a adjudicação seja pedida.
- O contrato não pode prever direito de arrependimento que ainda possa ser exercido pelo vendedor.
- Um processo judicial parado há pelo menos 90 dias úteis não impede o pedido em cartório.
- Não é exigido que o vendedor esteja em dia com impostos, nem que o condomínio esteja quitado, para o registro. Mas a dívida de condomínio acompanha o imóvel e passa a ser sua.
Na Justiça
Quando há conflito, quando o vendedor se opõe ao pedido em cartório ou quando faltam documentos para a via extrajudicial, a adjudicação pode ser pedida ao juiz. Também aqui o contrato não precisa estar registrado (Súmula 239 do STJ). O processo judicial costuma ser mais demorado, mas permite produzir provas que o cartório não aceita, como testemunhas.
Caminho 4: usucapião
Quando você está no imóvel há bastante tempo e age como dono, a usucapião pode ser uma alternativa. Ela tem requisitos próprios de tempo e de comprovação, e quem tem contrato de compra e prova de pagamento costuma ter mais facilidade, porque o contrato ajuda a demonstrar a posse e reduz o prazo em algumas modalidades.
Adjudicação ou usucapião? Em regra:
| Situação | Caminho mais indicado |
|---|---|
| Contrato e pagamento bem documentados, inclusive dos compradores intermediários | Adjudicação compulsória |
| Cadeia de contratos quebrada, contrato perdido ou pagamento sem comprovação | Usucapião |
| Posse longa, mas dúvida sobre quem é o vendedor de direito | Usucapião |
Uma diferença que pesa no bolso: na usucapião não há ITBI, porque o imóvel não é transferido de alguém para você. A escolha, porém, depende do caso. O artigo “Usucapião em cartório em Minas Gerais: quanto tempo leva e quanto custa” explica como o procedimento funciona.
Quanto custa em Minas Gerais
Em Minas, os valores cobrados pelos cartórios são fixados em tabela oficial, atualizada todo ano. Eles variam conforme o valor do imóvel, e os números abaixo são os de 2026, já com a taxa de fiscalização do Judiciário incluída.
Exemplo: imóvel de R$ 300 mil em Belo Horizonte
| Item | Escritura (Caminho 1) | Adjudicação em cartório (Caminho 3) |
|---|---|---|
| Escritura ou ata notarial | R$ 4.903,53 | R$ 4.903,53 |
| Abertura do pedido no Registro de Imóveis (prenotação) | — | R$ 63,83 |
| Processamento do pedido | — | R$ 3.113,56 |
| Notificações (vendedor e cônjuge) | — | R$ 441,08 |
| Registro | R$ 4.903,53 | R$ 4.903,53 |
| Certidão atualizada da matrícula | R$ 159,15 | R$ 159,15 |
| Total em cartório | R$ 9.966,21 | R$ 13.584,68 |
| ITBI em BH (3%) | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 |
| Total com ITBI | R$ 18.966,21 | R$ 22.584,68 |
Fonte: Portaria 8.664/CGJ/2025, Tabelas 1 e 4. Cada notificação custa R$ 220,54; se o vendedor for solteiro, é uma só.
A escritura, a ata e o registro seguem a mesma escala de valores. Para outras faixas:
| Valor do imóvel | Escritura, ata ou registro (cada um) |
|---|---|
| De R$ 140.000,01 a R$ 175.000,00 | R$ 3.979,69 |
| De R$ 210.000,01 a R$ 280.000,00 | R$ 4.772,07 |
| De R$ 280.000,01 a R$ 350.000,00 | R$ 4.903,53 |
| De R$ 420.000,01 a R$ 560.000,00 | R$ 5.523,14 |
| De R$ 700.000,01 a R$ 840.000,00 | R$ 6.130,87 |
Não entram nessas contas: diligências e arquivamentos dos cartórios, edital (se o vendedor não for encontrado), certidões de processos e honorários do advogado, obrigatório na adjudicação.
Sobre o ITBI
- Alíquota. Em Belo Horizonte, é de 3%. Em outros municípios, a alíquota pode ser diferente.
- Sobre qual valor. O valor do imóvel declarado pelo comprador presume-se correto. A prefeitura pode questioná-lo, mas não pode impor de antemão um valor de referência próprio (decisão do STJ, Tema 1.113).
- Redução para primeiro imóvel. BH prevê redução de 50% para o primeiro imóvel residencial de padrão popular, dentro de um limite de valor atualizado todo ano. Vale conferir as condições na Prefeitura.
- Vários contratos de gaveta em sequência. O STF decidiu que o ITBI só é devido quando a transferência é registrada (Tema 1.124). Ainda assim, alguns municípios tentam cobrar o imposto sobre cada venda intermediária. É um ponto a verificar antes de pagar.
Os valores da tabela mudam todo ano. Os deste texto valem para 2026.
Cuidados antes de escolher um caminho
- Restrições na matrícula. Hipoteca e penhora não impedem a transferência, mas o imóvel passa para você com elas, e será preciso resolvê-las depois. Já a indisponibilidade, um bloqueio determinado pela Justiça ou por órgão público, impede o registro enquanto não for cancelada.
- Dívidas do imóvel. IPTU e condomínio em atraso acompanham o imóvel, ou seja, passam para quem fica com ele. Verifique antes.
- Estado civil do vendedor. Em muitos casos, a venda exige a concordância do cônjuge, e a falta dela pode atrasar qualquer dos caminhos.
- Sequência de contratos. Se o imóvel passou por vários compradores, cada etapa precisa estar documentada, com contrato e prova de pagamento.
- Proteção enquanto não regulariza. Se a transferência vai demorar, registrar o próprio contrato de promessa na matrícula já protege o comprador contra uma venda do mesmo imóvel a outra pessoa (art. 1.417 do Código Civil). Para isso, o contrato particular precisa ter as assinaturas reconhecidas em cartório.
Quer conversar sobre a sua situação?
O caminho adequado depende da matrícula, do contrato e da situação do vendedor, e só pode ser avaliado com os documentos em mãos. Se você quiser conversar sobre o seu caso, a equipe da Nacif e Martins atende mediante agendamento de consulta, pelo e-mail [e-mail a confirmar] ou pelo telefone (31) 98322-7570. A consulta serve para entender o cenário e as opções disponíveis, sem qualquer promessa de resultado.
Responsável técnico: [nome do advogado], OAB/MG [número].
Este texto tem caráter informativo, considera as normas e a tabela de valores dos cartórios de Minas Gerais vigentes em novembro de 2026 e não substitui a análise de um caso concreto.
