Usucapião em cartório em Minas Gerais: quanto tempo leva e quanto custa
A usucapião em cartório não tem prazo garantido, e o seu custo em Minas Gerais soma várias despesas, cada uma com regra própria. Para um imóvel de R$ 300 mil, só os atos de cartório ficam hoje em torno de R$ 14 mil, sem contar planta, ART e honorários.
Este texto explica a diferença entre o tempo de posse exigido e o tempo do procedimento. O pedido no Registro de Imóveis é descrito, bem como sua forma de funcionamento e os custos. A despesa é detalhada, incluindo os valores da tabela de 2026, com referência ao usucapião em cartório MG.
Dois “tempos” que costumam ser confundidos
A pergunta “quanto tempo leva a usucapião” pode se referir a duas coisas diferentes:
- Há quanto tempo a pessoa precisa estar na posse do imóvel para ter direito a pedir.
- Quanto tempo dura o procedimento no cartório depois que o pedido é feito.
O primeiro é fixado em lei e depende da modalidade. O segundo depende do caso e da documentação.
Tempo de posse exigido
A lei prevê modalidades diferentes, cada uma com prazo e requisitos próprios. Em resumo:
| Modalidade | Posse exigida | Requisitos principais |
|---|---|---|
| Extraordinária | 15 anos, ou 10 se o possuidor mora no imóvel ou nele fez obras ou serviços de caráter produtivo | Não exige justo título nem boa-fé (art. 1.238 do Código Civil) |
| Ordinária | 10 anos, ou 5 se o imóvel foi adquirido de forma onerosa com base em registro depois cancelado e o possuidor nele mora ou fez investimentos | Exige justo título e boa-fé (art. 1.242 do Código Civil) |
| Especial urbana | 5 anos | Imóvel urbano de até 250 m², usado como moradia do possuidor ou da família; possuidor que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; direito reconhecido uma única vez (art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição) |
| Especial rural | 5 anos | Área rural de até 50 hectares, tornada produtiva pelo trabalho do possuidor ou da família, com moradia; possuidor que não seja proprietário de outro imóvel (art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição) |
| Familiar | 2 anos | Imóvel urbano de até 250 m² cuja propriedade era dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar; posse direta e exclusiva, como moradia; possuidor que não seja proprietário de outro imóvel (art. 1.240-A do Código Civil) |
Em todas as modalidades, a posse precisa ser exercida como dono, de forma contínua e sem oposição. Três pontos mudam a contagem com frequência:
- Soma de posses. O possuidor pode somar à sua a posse de quem estava no imóvel antes dele, desde que todas sejam contínuas e pacíficas (art.. 1.243 do Código Civil).
- Suspensão na pandemia. O período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020 não conta para nenhuma espécie de usucapião (Lei 14.010/2020).
- Bens públicos. Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, qualquer que seja o tempo de posse (arts.. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição).
A modalidade correta depende de cada caso, e as exceções são numerosas.
Como o procedimento funciona
O pedido é feito diretamente ao Registro de Imóveis da circunscrição onde fica o imóvel.
A base é o art.. 216-A da Lei 6.015/1973, regulamentado pelo Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento 149/2023).
Em Minas Gerais, pelo Código de Normas da Corregedoria (Provimento Conjunto 93/2020, com as alterações do Provimento Conjunto 142/2025).
De modo geral:
- Ata notarial. É lavrada pelo tabelião de notas do município onde está o imóvel, ou a maior parte dele, que pode ir ao local. Ela registra os fatos e as declarações sobre a posse e o seu tempo, e pode ser complementada por outras atas ou escrituras declaratórias. Não vale como título de propriedade: serve apenas para instruir o pedido.
- Planta e memorial descritivo. São assinados por profissional habilitado, com responsabilidade técnica (ART ou RRT), e, quando possível, pelos titulares de direitos registrados na matrícula do imóvel e dos imóveis vizinhos. Em imóveis rurais, pode ser exigido o georreferenciamento.
- Certidões e provas da posse. São duas coisas diferentes. As certidões negativas dos distribuidores da comarca do imóvel e do domicílio do requerente mostram que não há ações sobre o imóvel. A posse se prova por justo título, se houver, ou por documentos como comprovantes de IPTU, contas e contratos.
- Requerimento ao Registro de Imóveis. É apresentado por advogado ou defensor público e indica a modalidade de usucapião pretendida.
- Notificações e edital. Quem não assinou a planta é notificado e tem 15 dias para se manifestar. O silêncio é interpretado como concordância (§ 2º do art.. 216-A, com a redação da Lei 13.465/2017). Se o requerente apresentar justo título firmado com o proprietário, com prova de quitação, a concordância é presumida e a notificação é dispensada. A União, o Estado e o Município também são cientificados, com prazo de 15 dias, e há edital para terceiros interessados. Em Minas Gerais, o edital pode ser divulgado na plataforma eletrônica do Registro de Imóveis, sem publicação em jornal.
- Impugnação. Desde a Lei 14.382/2022, a impugnação sem fundamento não é admitida pelo oficial, e quem discordar dessa decisão pode suscitar dúvida. Se a impugnação for fundamentada, o oficial tenta a conciliação. Persistindo o conflito, o caso segue para o juiz, e o pedido é adaptado ao procedimento judicial.
- Decisão do oficial. Preenchidos os requisitos, a usucapião é registrada, com abertura de nova matrícula, se for o caso. Se o pedido for indeferido, os documentos são devolvidos ao requerente, e nada impede que ele recorra à Justiça.
Quanto tempo o procedimento de usucapião em cartório MG leva?
Não existe prazo total garantido. Estimativas divulgadas por escritórios e cartórios vão de alguns meses a mais de um ano, mas são estimativas, e não prazos previstos em lei. O tempo depende sobretudo de:
- preparação da planta, do memorial e da ata notarial;
- obtenção das assinaturas e localização dos vizinhos e titulares;
- exigências do cartório e rapidez em cumpri-las;
- existência de impugnação.
Em Minas Gerais, o Código de Normas fixa alguns prazos internos:
- o oficial tem 10 dias úteis para analisar o requerimento, as petições e os documentos;
- as exigências são enviadas por e-mail ao advogado, com prazo mínimo de 10 dias úteis para cumprimento;
- se uma exigência não for cumprida sem justificativa, o oficial concede um último prazo de 10 dias úteis. Depois disso, o pedido é encerrado por desídia e a prenotação é cancelada.
Esse último ponto também pesa no bolso: um novo pedido exige pagar de novo o processamento e a prenotação. Se houver impugnação fundamentada que não se resolva por conciliação, o caso segue para a via judicial e o prazo se alonga.
Quanto custa em Minas Gerais
Em Minas, os valores cobrados pelos cartórios são oficiais. Eles são fixados pela Lei Estadual 15.424/2004, reformada pelas Leis 25.125/2024 e 25.367/2025, e corrigidos todo ano pela UFMG, e a Corregedoria-Geral de Justiça publica as tabelas atualizadas. Os valores abaixo são os de 2026 (Portaria 8.664/CGJ/2025) e já incluem a Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), cobrada junto com os emolumentos.
Despesas de cartório
| Despesa | Quem cobra | Como é cobrada | Valor em 2026 |
|---|---|---|---|
| Ata notarial | Tabelionato de Notas | Por faixa de valor do imóvel | Ver faixas abaixo |
| Diligência e arquivamento | Tabelionato de Notas | Por deslocamento e por folha arquivada | R$ 23,51 por diligência urbana; R$ 13,43 por folha |
| Prenotação | Registro de Imóveis | Valor fixo | R$ 63,83 |
| Processamento da usucapião | Registro de Imóveis | Valor fixo, com arquivamento incluído | R$ 3.113,56 |
| Notificações | Registro de Imóveis | Por pessoa notificada | R$ 220,54 cada |
| Registro da usucapião | Registro de Imóveis | Por faixa de valor do imóvel | Ver faixas abaixo |
| Certidão de situação jurídica do imóvel | Registro de Imóveis | Valor fixo | R$ 159,15 |
| Tentativa de conciliação, se houver impugnação | Cartório | Metade do valor da faixa do imóvel | Varia |
A ata notarial e o registro seguem a mesma escala de faixas. Alguns exemplos:
| Valor do imóvel | Ata notarial | Registro |
|---|---|---|
| De R$ 105.000,01 a R$ 140.000,00 | R$ 3.721,52 | R$ 3.721,52 |
| De R$ 175.000,01 a R$ 210.000,00 | R$ 4.238,32 | R$ 4.238,32 |
| De R$ 210.000,01 a R$ 280.000,00 | R$ 4.772,07 | R$ 4.772,07 |
| De R$ 280.000,01 a R$ 350.000,00 | R$ 4.903,53 | R$ 4.903,53 |
| De R$ 420.000,01 a R$ 560.000,00 | R$ 5.523,14 | R$ 5.523,14 |
| De R$ 700.000,01 a R$ 840.000,00 | R$ 6.130,87 | R$ 6.130,87 |
Fonte: Portaria 8.664/CGJ/2025, Tabelas 1, 4 e 8.
Dois cuidados na leitura:
- Qual é o “valor do imóvel”. A lei estadual prevê mais de um parâmetro, como o valor fiscal e o valor de mercado declarado, e a Corregedoria entende que prevalece o maior. Por isso, vale pedir ao cartório a estimativa antes de começar.
- ISSQN. Em alguns municípios, o imposto municipal sobre serviços é acrescido ao valor final, conforme a lei local.
Exemplo
Um imóvel avaliado em R$ 300 mil, com quatro pessoas a notificar, teria em 2026 aproximadamente:
| Item | Valor |
|---|---|
| Ata notarial | R$ 4.903,53 |
| Prenotação | R$ 63,83 |
| Processamento | R$ 3.113,56 |
| Quatro notificações | R$ 882,16 |
| Registro | R$ 4.903,53 |
| Certidão de situação jurídica | R$ 159,15 |
| Total em cartório | R$ 14.025,76 |
A esse total somam-se diligências e arquivamentos do tabelionato, eventual ISSQN e as despesas fora do cartório.
Despesas fora do cartório
- Planta, memorial descritivo e ART ou RRT: contratados livremente com engenheiro, arquiteto ou agrimensor, conforme o tamanho e a complexidade do imóvel. Em imóveis rurais, pode haver georreferenciamento, além da regularização de CCIR e ITR.
- Certidões de distribuidores e da prefeitura: seguem a tabela de cada órgão.
- Honorários advocatícios: ajustados com o profissional, já que o pedido exige advogado. A tabela da OAB/MG serve de referência mínima.
- Construção: se houver edificação não averbada, vale verificar se ela pode entrar no mesmo registro ou se exige averbação própria, com documentos como habite-se e certidão relativa à obra.
Impostos
Em regra, não há ITBI na usucapião, porque ela é uma forma originária de aquisição da propriedade: não há transmissão de um dono para outro. Vale confirmar com o município.
Os valores das tabelas mudam todo ano. Os deste texto valem para 2026.
Quando o cartório pode não ser o caminho
A via extrajudicial depende de documentação suficiente e de ausência de conflito, mas nem toda dificuldade leva à Justiça. Algumas situações comuns:
- Oposição fundamentada de vizinhos, do proprietário registrado ou de outros titulares, sem acordo na conciliação: o caso segue para a via judicial.
- Falta de documentos da posse: antes de desistir do cartório, é possível provar a posse em uma justificação administrativa no próprio Registro de Imóveis (§ 15 do art.. 216-A).
- Contrato com o proprietário e preço quitado: pode ser mais simples obter a escritura ou usar a adjudicação compulsória extrajudicial (art.. 216-B da Lei 6.015/1973), em vez da usucapião.
- Núcleos urbanos informais, como loteamentos irregulares inteiros: a regularização fundiária (Reurb) pode ser mais adequada, e, na Reurb de interesse social, os atos de registro são isentos de emolumentos.
- Imóveis públicos: não podem ser usucapidos, nem em cartório nem na Justiça.
Quer conversar sobre a sua situação?
A modalidade de usucapião, os documentos necessários e o custo dependem de cada imóvel, e só podem ser avaliados com as informações do caso. Se você quiser conversar sobre a sua situação, a equipe da Nacif e Martins atende mediante agendamento de consulta, pelo e-mail contato@nacifemartins.com.br ou pelo telefone (31) 98322-7570. A consulta serve para entender o cenário e as opções disponíveis, sem qualquer promessa de resultado.
Este texto tem caráter informativo, considera as normas e a tabela de emolumentos vigentes em novembro de 2026 e não substitui a análise de um caso concreto.
